Das Festas Juninas e dos Balões
O BALÃO JUNINO... E o Art. 42 da Lei 9.605/98
Algumas considerações:
"Não há crime por presunção" ... Ministro MARCO AURÉLIO
Significado de Presunção
s.f. Opinião excessivamente boa acerca de si mesmo; demonstração dessa opinião em público; expressão de vaidade, afetação.
Segurança ou confiança que se tem em si mesmo.
Julgamento feito a partir de indícios, hipóteses ou aparências.
Hipótese considerada verdadeira até que se prove o contrário.
Jurídico. Resultado que a lei é capaz de depreender a partir de certas situações ou fatos, sendo considerado verídico, embora algumas vezes o contrário pode ser comprovado.
s.f. Opinião excessivamente boa acerca de si mesmo; demonstração dessa opinião em público; expressão de vaidade, afetação.
Segurança ou confiança que se tem em si mesmo.
Julgamento feito a partir de indícios, hipóteses ou aparências.
Hipótese considerada verdadeira até que se prove o contrário.
Jurídico. Resultado que a lei é capaz de depreender a partir de certas situações ou fatos, sendo considerado verídico, embora algumas vezes o contrário pode ser comprovado.
As impropriedades do Art. 42, em face da jurisprudência.
Significado de Jurisprudência
s.f. Jurídico. Análise do direito e/ou das leis.
Ciência que se dedica ao estudo das leis.
Reunião das decisões tomadas num tribunal no âmbito do direito: a jurisprudência existe para suprir deficiências legais.
Ação que consiste na interpretação das leis tomadas em julgamentos anteriores, fazendo com que as mesmas sirvam de fundamento para causas análogas.
s.f. Jurídico. Análise do direito e/ou das leis.
Ciência que se dedica ao estudo das leis.
Reunião das decisões tomadas num tribunal no âmbito do direito: a jurisprudência existe para suprir deficiências legais.
Ação que consiste na interpretação das leis tomadas em julgamentos anteriores, fazendo com que as mesmas sirvam de fundamento para causas análogas.
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Comentário:
Fazer balão;
Vender balão; e
Transportar balão.
Vender balão; e
Transportar balão.
Não são condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Por outro lado, há balões que não podem causar incêndio...
. Balões providos de fonte térmica auto-extinguível;
. Balões aquecidos por energia solar.
. Balões aquecidos por energia solar.
De acordo com o enunciado do significado de presunção:
..."embora algumas vezes o contrário pode ser comprovado".
Interpretação da lei penal quanto ao resultado.
• declarativa ou declaratória- é aquela em que a letra da lei corresponde exatamente àquilo que a ela quis dizer, sem restringir ou estender seu sentido;
• restritiva- a interpretação reduz o alcance das palavras da lei para corresponder à intenção do legislador;
• extensiva- amplia o alcance das palavras da lei para corresponder à sua vontade.
• restritiva- a interpretação reduz o alcance das palavras da lei para corresponder à intenção do legislador;
• extensiva- amplia o alcance das palavras da lei para corresponder à sua vontade.
A lei penal não admite interpretação extensiva.
O Art. 42 é 'absurdamente discricionário' e dá curso a arbitrariedades.
É impreciso, contrário aos preceitos fundamentais do direito penal e injusto...
Poder discricionário
É impreciso, contrário aos preceitos fundamentais do direito penal e injusto...
Poder discricionário
É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sendo assim, tem-se por discricionariedade a liberdade de ação da Administração Pública dentro dos limites estabelecidos na lei. Tal não se confunde com arbitrariedade, que extrapola os limites fixados pela lei, tornando o ato ilegal.
O BALÃO JUNINO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
1ª. Audiência Pública - ALERJ
26abril2001
Discurso: (Clique sobre a figura)
