Fernando Henrique Cardoso, então presidente do Brasil, sancionou o Art 42 da Lei 9605 e criminalizou o balão junino e fraturou as Festas Juninas.
Fernando Henrique Cardoso, um homem comum, sem mandato, propõe a legalização da maconha...
Onde está a razão?
Humberto Pinto Cel
ESTAO PENSANDO SÓ NO DINHEIRO DOS IMPOSTOS PARA CONTINUAR SUSTENTANDO ESTE BANDO DE SAFADOS QUE NÓS ELEGEMOS. E MANTER O POVO MAIS ALIENADO AINDA.
ResponderExcluirRestringir as pessoas é suprimir a liberdade e abrir caminho para as iniquidades.
ResponderExcluirEquidade no Direito
Equidade é uma forma justa da aplicação do Direito, porque é adaptada a regra, a uma situação existente, onde são observados os critérios de igualdade e de justiça. A equidade não somente interpreta a lei, como evita que a aplicação da lei possa, em alguns casos, prejudicar alguns indivíduos, já que toda a interpretação da justiça deve tender para o justo, para a medida do possível, suplementando a lei preenchendo os vazios encontrados na mesma.
O uso da equidade tem de ser disposta conforme o conteúdo expresso da norma, levando em conta a moral social vigente, o regime político do Estado e os princípios gerais do Direito. A equidade em síntese, completa o que a justiça não alcança, fazendo com que a aplicação das leis não se tornem muito rígidas onde poderia prejudicar alguns casos específicos onde a lei não alcança.