PMERJ 205 ANOS

Uma Instituição Da Estrutura de Defesa do Estado Brasileiro  

 

 

CONSTITUIÇÃO DE 1988

 

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

 

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.





...

 

§ 5º às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

 

 

        Humberto Pinto Cel