O ART. 42 DA LEI 9605/98 E...

Sua Inconformidade Jurídica

 

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

 

 

 

        A todos, devem saber que a Constituição Federal é a Lei Maior do Brasil e que as leis ordinárias, produzidas pelos legisladores, devem estar de conformidade com esta.

      

"A lei é "coisa séria", não se pode “brincar de fazer leis”, como diz Sahid Maluf no seu Curso de Direito Constitucional, pg. 28, cujo texto reproduzimos:

 "Os agrupamentos sociais vivem e se desenvolvem sob o império da lei. Se o direito, em sentido amplo, é produto da consciência coletiva, a lei – norma jurídica elaborada pelo poder público – deve refletir fielmente os usos, os costumes e as tendências da sociedade.

Se considerarmos o Estado, segundo as doutrinas democráticas, como um meio e não como um fim em si mesmo, é evidente que não podemos reconhecer ao legislador a faculdade de criar as leis ao seu arbítrio para que a sociedade a elas se adapte. A regra é que a lei deve adaptar-se à sociedade e não a sociedade à lei. A vida humana não se subordina aos ditames das ciências. Ao revés, a própria lógica é um processo de interpretação da realidade externa da vida.

O dever do legislador é tomar para alvo de sua obra os costumes e as tendências sociais. É a lição de Edmond Picard: "O povo deve ser governado não para servir de corpo de experimentação às elucubrações pessoais dos legisladores, mas, para orientar, executar as suas próprias indicações, para realizar o ideal que ele segrega. O legislador deve ser um registrador hábil das necessidades populares, um confessor da alma geral, dizendo melhor e com mais clareza o que esta balbucia confusamente (O Direito Puro, Lisboa 1911)".

Posto que a lei deve vir ao encontro das aspirações sociais e adequar-se aos fatos humanos, cabe ao intérprete, principalmente, a tarefa de humanizar a lei e ajustá-la à realidade social".

 

 

 

        Pois bem, o Art. 5 inciso IX desta Carta Magna prescreve: 

 

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

 

IX. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

 

Arte

 

 

 

 

        Assim, o baloeiro, ao fazer balão, está em pleno 

 

Exercício regular de direito.

 

        Quanto a ação da soltura, o balão, por estar provido de fogo na fonte de propulsão, a condição "que possam provocar incêndio" é simples presunção de fato subsequente e incerto.

 

 

  

 

     Logo, o Art. 42 em questão é uma norma contraditória, conflitante com a Constituição Federal e de mutilação do direito individual.

 

        Humberto Pinto Cel

 

Significado de Expressão

s.f. Ação de exprimir.

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Virtualidade ou fascínio com que um artista apresenta sua arte: tocou a sonata com muita expressão.

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