Desonra a Justiça e Viola a Democracia
Guardadas as honrosas exceções de alguns Ministros, o STF, na decisão de 17 de dezembro de 2015, desrespeitou a essência da sua finalidade republicana e decidiu, segundo a ideologia política no poder. Assim, violou a Constituição de 1988, interferindo de forma abusiva no Poder Legislativo.
Os três poderes da República, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são independentes e harmônicos.
"Democracia, forma governativa que tem a virtude como fundamento, a lei como essência e o povo como detentor da soberania: todo poder emana do povo; parece estar sofrendo a corrosão provocada pelo vício da política ou pela própria corrupção da república. Essa desconsideração dos princípios – a virtude civil do respeito à lei, indistintamente, lei a que todos devem estar submetidos, do mais simples do povo ao Presidente facilita o oportunismo e a manipulação do poder, ajustando a estrutura governamental às regras duma oligarquia, com todos os males daí decorrentes: promulgam leis que suprimem a liberdade, cerceiam os costumes, restringem a cultura, embotam o pensamento, mantém privilégios e sobretudo leis que consolidam a desigualdade. E os mecanismos de defesa, para manter o equilíbrio dos poderes, não funcionam, desfigurando e desqualificando irremediavelmente a República".
"Entretanto, quando num governo popular as leis não mais são executadas, e como isso só pode ser conseqüência da corrupção da república, o Estado já está perdido".
Montesquieu
Humberto Pinto Cel