O Que O Estado Brasileiro Deve Reconhecer e Proteger
O Art. 42 da Lei 9605 é Inconstitucional e afronta princípios prescritos na Constituição de 1988.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Humberto Pinto Cel
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